Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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