Prazo de 30 dias para exames de suspeita de câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.896/2019
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 12.732/2012 para estabelecer que, quando a principal suspeita for neoplasia maligna, os exames diagnósticos devem ser realizados em no máximo 30 dias. Essa mudança cria um prazo obrigatório para conclusão dos exames a partir de solicitação fundamentada do médico, complementando a lei anterior que fixava prazo apenas para início do tratamento.
- Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 12.732/2012 fixando prazo máximo de 30 dias para realização dos exames diagnósticos de neoplasia maligna
- Aplica-se quando a principal hipótese diagnóstica seja neoplasia maligna e mediante solicitação fundamentada do médico responsável
- Lei anterior regulava apenas o prazo para início do tratamento; esta complementa com prazo para conclusão dos exames diagnósticos
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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