PL 275/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/02/2020

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Mara Rocha

MDB · AC · Câmara

Ementa

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