Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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