Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.
