PL 2753/2025 · Câmara dos Deputados

Dispensa de normas para transporte de combustível por produtor rural

Ementa oficial:Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/06/2025

Última votação

12/11/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição dispensa produtores rurais de normas técnicas e regulatórias federais ao transportarem combustíveis (especialmente diesel) para uso exclusivo em suas propriedades — eliminando a obrigação de cursos, registros na ANTT e manifesto de carga — desde que respeitem limite de volume (1.000 litros por viagem), recipientes homologados e comprovem origem lícita. Altera ainda a Lei nº 8.176/1991 (crimes contra ordem econômica) para deixar claro que esse transporte de boa-fé não é criminoso.

• Dispensa cumprimento da Resolução ANTT nº 5.947/2021 para transporte de combustível por produtor rural para uso próprio
• Limite máximo de 1.000 litros por viagem e combustível em recipientes INMETRO homologados e vedados
• Elimina obrigação de curso MOPP, registro como transportador na ANTT e emissão de Manifesto de Carga para transporte de uso próprio
• Obrigatoriedade de apresentar nota fiscal comprovando aquisição lícita do combustível
• Insere dispositivo na Lei nº 8.176/1991 explicitando que transporte de combustível por produtor rural para consumo próprio não é crime (observados limites e requisitos)
• ANTT, INMETRO e órgãos competentes têm 90 dias para adequar normas infralegais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado CaveiraEm exercício

PL · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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