Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Saúde
Autoria
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