Proibição do trigo transgênico resistente ao glufosinato
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
O projeto proíbe o plantio e a comercialização de trigo transgênico resistente ao glufosinato de amônio no Brasil, incluindo essa proibição na Lei de Biossegurança. A justificativa baseia-se em riscos de saúde e contaminação genética, citando que o produto foi rejeitado na Europa, Estados Unidos e Argentina.
- Proíbe o plantio e a comercialização de trigo transgênico resistente ao glufosinato de amônio no Brasil
- Insere novo artigo (36-A) na Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
- Entra em vigor na data da publicação, sem período de transição
- Aplica-se especificamente à variedade IND-ØØ412-7 ou HaHB4 mencionada na justificativa
- Não cria órgão, procedimento de fiscalização ou multa específica — apenas proíbe a atividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
- CitaConvenção sobre a Diversidade Biológica
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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