Extinção de cláusulas resolutivas em títulos de terra federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Esta lei regulariza e extingue cláusulas resolutivas (restrições de retomada) de títulos de terras federais emitidos antes de 2009, permitindo que ocupantes de boa-fé quitem débitos pendentes e se tornem proprietários definitivos. Também facilita o acesso à reforma agrária e amplia crédito rural para regularização de imóveis e assentamentos.
Ocupantes de boa-fé de imóveis federais com contratos pendentes podem quitar o saldo devedor e extinguir cláusula resolutiva (direito de retomada) do título.
Limite de 2.500 hectares por proprietário para acessar o benefício de extinção de cláusulas.
Obrigatoriedade de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação financeira para regularização.
Proibição de benefício em caso de exploração de mão de obra escrava; extinção de cláusula não anula responsabilidades ambientais, trabalhistas ou tributárias.
Permite renegociação de contratos inadimplentes celebrados após 2009 e atualização de laudos de produtividade com mais de 5 anos.
Eleva limite de crédito rural para R$ 280 mil com atualização anual pela inflação (IPCA).
Regularização fundiária de imóveis federais
Retirada de cláusulas resolutivas (rescisórias)
Reforma agrária e assentamentos rurais
Crédito rural e financiamento agrícola
Conformidade ambiental (CAR) e trabalhista
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Confúcio Moura · Órgão do Poder Legislativo
07/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
07/11/2023Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
07/11/2023Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
07/11/2023Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
07/11/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
01/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.