Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.