Proteção integral a crianças contra abuso sexual e endurecimento de penas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um programa nacional para proteger crianças e adolescentes contra crimes sexuais, endurecendo as penas para estupro de vulnerável (de 8-15 para 18-30 anos), criando a tipificação de escravidão sexual infantil como crime hediondo (20-30 anos), instituindo monitoramento eletrônico de condenados por 10 anos após a pena, e estabelecendo agravantes qualificadas para crimes praticados por autoridades públicas, com perda automática de mandato.
- Estupro de vulnerável: pena aumenta de 8-15 para 18-30 anos (25-35 se resultar lesão grave; 40 anos se morte)
- Escravidão sexual infantil é tipificada como crime hediondo (20-30 anos), insuscetível de anistia, graça ou indulto
- Monitoramento eletrônico obrigatório por mínimo 10 anos após cumprimento da pena para condenados por crimes sexuais contra menores
- Centros Integrados de Proteção devem ser criados pela União, Estados e Municípios em até 180 dias para atendimento psicossocial, jurídico e médico às vítimas
- Agravante qualificada aumenta pena em 2/3 até o dobro para crimes praticados por agentes públicos, políticos, religiosos ou líderes comunitários
- Autoridades condenadas perdem automaticamente mandato eletivo e ficam inabilitadas para função pública por 30 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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