Plataforma nacional de transparência de filas do SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão federal gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) instituir plataforma digital nacional de transparência das filas de espera por consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o governo federal (gestor do SUS) a criar uma plataforma digital nacional que reúna informações sobre filas de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas. A ferramenta deve mostrar, de forma anônima e por município/região, quantas pessoas estão aguardando, a posição de cada um e o tempo estimado, com opção de notificação automática. O objetivo é aumentar a transparência, reduzir conflitos judiciais e melhorar o controle social sobre o acesso à saúde.
- Governo federal obrigado a criar plataforma digital unificada de filas de espera (consultas, exames, cirurgias, procedimentos eletivos)
- Plataforma deve mostrar, de forma anônima por município e região: quantidade de pessoas em fila, posição de espera, tempo estimado e critério clínico de prioridade
- Usuários podem receber notificações automáticas (SMS ou app) sobre sua situação na fila
- Dados devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) com registros anonimizados
- Lei entra em vigor na data da publicação; regulamentação fica a cargo do órgão gestor do SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
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Autoria
Ementa
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