Proíbe cobrança de concessionárias por infraestrutura municipal em rodovias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto veda que concessionárias de rodovias cobrem dos municípios pela instalação, manutenção e operação de infraestrutura municipal (como tubulações de água, esgoto e fibra ótica) na faixa de domínio das rodovias. Exige autorização prévia do poder concedente para instalação dessa infraestrutura e da concessionária para manutenções, salvo em emergências.
- Veda cobrança pela concessionária de rodovia por instalação, manutenção e operação de infraestrutura municipal (água, esgoto, fibra ótica, logística) na faixa de domínio
- Exige autorização prévia do poder concedente antes de instalar tal infraestrutura
- Manutenção só pode começar com autorização da concessionária ou, em emergência, com simples comunicação
- Ressalva reparação por danos realmente causados pela infraestrutura
- Altera Lei nº 8.987/1995 (lei de concessão de serviços públicos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- CitaConstituição Federal, art. 175
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.
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