Política Nacional de Governança Climática
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Desenvolvimento Sustentável · Mudanças Climáticas
Em resumo
Este projeto institui a Política Nacional de Governança Climática (PNGC), criando estruturas, conselhos e mecanismos para coordenar ações governamentais de mitigação e adaptação às mudanças do clima em todos os níveis. Obriga a Administração Pública a adotar políticas de sustentabilidade climática alinhadas aos compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris.
- Cria o Sistema Nacional de Governança Climática (SNGC) com Comitê Nacional e Conselhos Estaduais/Municipais de composição paritária (governo, sociedade civil, setor privado, academia)
- Obriga a Administração Pública (direta e indireta) a elaborar planos estratégicos e metas de redução de emissões alinhadas às NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas)
- Estabelece Fundo Nacional de Financiamento Climático para projetos de transição energética, reflorestamento, inovação e adaptação climática
- Prevê mecanismos como mercado regulado de carbono, monitoramento de impacto climático e educação ambiental
- Entes federativos devem elaborar Planos Locais de Adaptação Climática no prazo de 6 meses
- Financiamento através de fundos ambientais, parcerias público-privadas e recursos orçamentários próprios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaContribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs)
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
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