Atendimento prioritário para cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a Lei de Atendimento Prioritário para incluir mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Eles ganham direito ao atendimento preferencial mesmo quando desacompanhados da pessoa sob seus cuidados, desde que comprovem a condição mediante documento de identidade, laudo médico ou carteira oficial.
- Estende atendimento prioritário a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com TEA
- Permite uso da prioridade mesmo quando desacompanhados da pessoa dependente
- Exige comprovação da condição: documento de identidade do dependente, laudo médico ou carteira oficial
- Detalha o que é atendimento prioritário: imediato/fila preferencial, assentos na espera, resposta célere e tratamento humanizado
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- CitaLei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.