PL 2762/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe redução de prazo prescricional para violência contra mulher e corrupção

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Status

—

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto proíbe a redução de prazos de prescrição para crimes de violência contra mulher e corrupção, mesmo quando o criminoso era menor de 21 anos ao cometer o crime ou tinha mais de 70 anos na sentença. Atualmente, essas pessoas ganham redução de prazo de prescrição em muitos crimes, e o PL quer tirar esse benefício para esses dois tipos de delito.

• Exclui violência contra mulher (inclusive feminicídio e agressões físicas) da redução prescricional de metade
• Exclui corrupção passiva e ativa da redução prescricional de metade
• A redução prescricional deixa de valer mesmo se o criminoso tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos
• Mantém a redução de prazo para outros crimes que não envolvam violência contra mulher ou corrupção
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

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