Modalidades de atendimento educacional especializado e funções do professor mediador
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para detalhar como deve funcionar o atendimento educacional especializado (AEE) para alunos com deficiência em escolas comuns. Cria duas modalidades claras: atendimento em sala de recursos (no contraturno, com preparação de materiais) e mediação em classe comum (no turno regular, com professor especializado trabalhando junto ao professor). Define as funções específicas do professor mediador, que agora fica responsável por adaptar o currículo em tempo real e trabalhar pela autonomia do aluno, deixando claro que não é apenas um assistente.
- AEE organizado em duas modalidades complementares: sala de recursos (contraturno) e mediação em classes comuns (turno regular)
- Professor mediador tem atribuições pedagógicas específicas: liderar adaptação curricular, trabalhar junto ao professor regente, planejar estratégias de autonomia e coordenar o plano educacional individualizado
- Distingue claramente o professor mediador (docente especializado) do profissional de apoio escolar (responsável por higiene, alimentação e locomoção)
- Mediador atua em tempo real na sala de aula comum para garantir acessibilidade curricular e participação do aluno
- Mantém responsabilidade primária do professor regente pelo conteúdo da disciplina, com codocência especializada do mediador
- Entra em vigor na data de publicação, sem criação de despesa nova conforme a justificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.
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