Café em monocultura como reflorestamento na Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para reconhecer o cultivo do café como modalidade autônoma de recomposição e reflorestamento econômico de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto autoriza o cultivo de café em monocultura como forma de recuperação de áreas degradadas na Amazônia Legal, sem obrigação de misturar com espécies nativas, desde que se cumpram regras de conservação do solo e manejo. A medida busca facilitar a formalização ambiental de pequenos produtores que hoje abandonam a regularização por falta de viabilidade econômica do consorciamento obrigatório.
- Permite plantio de café adensado ou em monocultura para recuperação de áreas degradadas, sem exigir consorciamento com espécies nativas
- Exige práticas conservacionistas obrigatórias: cobertura permanente do solo, manejo integrado de pragas, conservação do solo e da água, boas práticas agronômicas
- Exclui a medida de áreas com vegetação nativa primária/secundária avançada, Unidades de Conservação, terras indígenas e quilombolas (salvo anuência), e áreas com desmatamento após 2008
- Permite acesso a PRONAF, pagamento por serviços ambientais, Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e projetos de carbono para cafeicultores enquadrados
- Facilita acesso a benefícios para agricultores familiares em terras públicas federais sem título dominial definitivo, condicionado a CAR, autodeclaração de boa-fé e regularização futura
- Regulamentação necessária em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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