Inclusão digital e produtiva para quilombolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para promover a inclusão digital e a inclusão produtiva das comunidades quilombolas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Igualdade Racial para exigir que programas federais de inclusão digital, conectividade e inovação considerem as necessidades específicas das comunidades quilombolas. Busca ampliar o acesso à internet, capacitação digital, empreendedorismo e preservação cultural nessas comunidades.
- Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- Programas federais de inclusão digital, conectividade e transformação digital devem considerar necessidades quilombolas
- Autoriza ações de ampliação de acesso à internet, capacitação digital, empreendedorismo e comercialização digital
- Inclui preservação e difusão do patrimônio cultural quilombola em ambientes digitais
- Permite priorização de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares em áreas rurais e remotas
- Não cria despesa obrigatória nova — redireciona programas federais já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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