Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia
Autoria
Ementa
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