Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir acessibilidade da pessoa com deficiência às centrais de atendimento emergencial.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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