Regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas
Ementa oficial:Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/05/2023
- Última votação
- 21/12/2023
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição regulamenta os programas de milhagem oferecidos por companhias aéreas, estabelecendo regras para proteger o consumidor. Define prazos mínimos de validade dos pontos, obrigações de comunicação e transparência, e proíbe práticas abusivas como a venda de pontos para terceiros e a cobrança de taxas para transferência entre instituições financeiras e programas de fidelização.
- Pontos devem ter validade mínima de 3 anos, com aviso ao consumidor 6 meses antes do vencimento
- Companhias devem divulgar mensalmente o saldo de pontos do cliente e fixar em todos os canais o número de pontos exigido para cada resgate
- Alterações nos termos do programa (pontos necessários, conversão) só valem 1 ano após anúncio prévio
- Taxa aérea em passagens resgatadas não pode exceder a cobrada em passagens regulares
- Proíbe venda de pontos a terceiros e cobrança de taxa para transferência de pontos de instituições financeiras ao programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
21/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2767/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2767/2023 à CDC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.