ENAMED obrigatório para exercer Medicina e sanções a cursos mal avaliados
Ementa oficial:Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto vincula a aprovação no ENAMED (Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina) ao registro profissional como médico, tornando-o obrigatório para exercer a profissão. Além disso, estabelece sanções administrativas progressivas para cursos de Medicina com desempenho insatisfatório (reprovação acima de 50% por dois ciclos consecutivos), desde advertência até descredenciamento, e obriga publicação anual de relatórios com transparência sobre desempenho das instituições."
- Aprovação no ENAMED torna-se requisito obrigatório para obter registro profissional junto ao Conselho Federal de Medicina
- Bacharel reprovado não pode exercer atividades privativas da profissão até aprovar no exame; reaplicações são ilimitadas
- Curso de Medicina com reprovação acima de 50% dos egressos por dois ciclos consecutivos é considerado com desempenho insatisfatório
- Sanções administrativas progressivas: advertência formal, suspensão de novas vagas, redução compulsória de vagas, suspensão do curso, descredenciamento (obrigatório se persistir por 3 ciclos)
- Instituições sancionadas devem apresentar plano de reestruturação pedagógica, reforçar docentes e infraestrutura, e custear programas gratuitos de recuperação para egressos reprovados
- Publicação anual obrigatória de relatório nacional com taxas de aprovação, ranking de desempenho e histórico de sanções em formato aberto e acessível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República, art. 209
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Autoria
Ementa
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