Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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