Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- 21/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
21/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.