PL 2771/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Fortalecimento de Municípios Vulneráveis

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Humano e Capacitação Institucional de Municípios Vulneráveis e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma política nacional para fortalecer a capacidade administrativa e de gestão dos municípios mais pobres e vulneráveis do Brasil. Oferece assistência técnica, capacitação de servidores e apoio para acessar recursos federais, com objetivo de reduzir desigualdades regionais e melhorar indicadores sociais locais.

• Cria programa federal de assistência técnica e capacitação para gestores e servidores de municípios vulneráveis
• Prioriza municípios com baixo IDHM, alta vulnerabilidade social e baixa capacidade de arrecadação
• Permite convênios com estados, universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais
• Inclui modernização digital, planejamento estratégico com indicadores e transformação dos serviços públicos municipais
• Implementação sujeita à disponibilidade orçamentária, sem criar despesas obrigatórias ou vinculação de receitas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 23 e 43

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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