Programa Nacional de Fortalecimento de Municípios Vulneráveis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Humano e Capacitação Institucional de Municípios Vulneráveis e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para fortalecer a capacidade administrativa e de gestão dos municípios mais pobres e vulneráveis do Brasil. Oferece assistência técnica, capacitação de servidores e apoio para acessar recursos federais, com objetivo de reduzir desigualdades regionais e melhorar indicadores sociais locais.
- Cria programa federal de assistência técnica e capacitação para gestores e servidores de municípios vulneráveis
- Prioriza municípios com baixo IDHM, alta vulnerabilidade social e baixa capacidade de arrecadação
- Permite convênios com estados, universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais
- Inclui modernização digital, planejamento estratégico com indicadores e transformação dos serviços públicos municipais
- Implementação sujeita à disponibilidade orçamentária, sem criar despesas obrigatórias ou vinculação de receitas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 23 e 43
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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