Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (2)
Ementa
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