Institui o Programa Nacional de Interiorização da Reabilitação Especializada e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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