Inspeção obrigatória de pontes, publicidade de laudos e responsabilização de gestores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto obriga o DNIT e concessionárias a fazer inspeções periódicas de pontes e viadutos, publicar laudos técnicos e cronogramas na internet, iniciar obras em até 180 dias para estruturas de risco grave ou crítico, e aumenta as responsabilidades legais de agentes públicos que negligenciam essas atribuições. Afeta principalmente gestores de infraestrutura rodoviária federal, usuários de rodovias e o erário público.
- Obriga inspeções periódicas de Obras de Artes Especiais (pontes, viadutos) em intervalos máximos de 24 meses por engenheiros habilitados
- Editais e contratos de concessão rodoviária devem prever essas inspeções
- Laudos técnicos completos devem ser publicados na internet com identificação do responsável técnico e cronograma de inspeções
- Estruturas com risco grave ou crítico devem ter obras iniciadas em até 180 dias após emissão do laudo
- Agentes públicos que negligenciam inspeções, não divulgam relatórios ou causam desabamentos por omissão funcional sofrem sanções administrativas (Lei de Improbidade) e penais (aumento de 1/3 da pena do Código Penal)
- DNIT deve incluir dotação orçamentária específica no orçamento anual para essas ações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- CitaPonte Juscelino Kubitschek de Oliveira (Ponte JK), colapso de 22 de dezembro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.
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