Obrigatoriedade de rampas em aeroportos para embarque e desembarque
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e uso de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos nacionais na ausência de pontes de embarque.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga aeroportos nacionais a instalar e usar rampas (motorizadas ou manuais) para embarque e desembarque de passageiros sempre que não houver pontes de embarque, e proíbe escadas convencionais como único meio de acesso. A medida visa garantir acessibilidade a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e crianças. Operadores aeroportuários e empresas aéreas sofrem sanções — advertência, multas de até R$ 100 mil (conforme tamanho do aeroporto) e suspensão de incentivos fiscais federais — em caso de descumprimento.
- Obrigação de oferta de rampas (motorizadas ou manuais) em todas as operações em posição remota (sem finger) de aeronaves comerciais
- Proibição de escadas convencionais como único meio de acesso em aeroportos com voos comerciais regulares, salvo emergência técnica comprovada
- Equipamentos elevatórios (ambulifts) são complementares, não dispensando a oferta de rampas
- Rampas devem seguir parâmetros técnicos da ABNT e autoridade de aviação civil
- Sanções solidárias para operador aeroportuário e empresa aérea: advertência, multa de até R$ 5 mil a R$ 100 mil (conforme porte do aeroporto) e suspensão de incentivos fiscais federais
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, Art. 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana)
- CitaAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — normas de acessibilidade
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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