Proteção e direitos das mulheres em telemarketing
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece direitos e proteções específicas para mulheres que trabalham em telemarketing, como pausas para necessidades fisiológicas, equipamentos adequados, treinamento em saúde mental e proteção contra assédio. Também cria uma Política Nacional que inclui mesas de diálogo, programas de requalificação profissional e incentivos para empreendedorismo, com especial atenção ao risco de automação.
- Empresas devem garantir jornadas adequadas, ausência de restrições para necessidades fisiológicas, mobiliário e condições sanitárias apropriadas
- Obrigatoriedade de capacitação sobre adoecimento laboral, descompressão emocional, saúde ocupacional e políticas contra assédio sexual e moral
- Criação de Política Nacional com mesas de diálogo entre governo, empresas e trabalhadoras para avaliar tendências e impacto da automação
- Programas de requalificação profissional, empregabilidade via Sistema Nacional do Emprego e estímulo a empreendedorismo e cooperativas
- Ministério do Trabalho manterá dados desagregados sobre contratação, demissão, remuneração e condições do setor
- Inclusão de telemarketing na Lei Nº 9.998/2000 para programas de proteção contra automação e promoção de requalificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa Emprega + Mulheres — benefícios e flexibilização laboral
- Acrescenta aLei Nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- CitaLei Nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
10/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.