PL 2777/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção e direitos das mulheres em telemarketing

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/07/2024

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece direitos e proteções específicas para mulheres que trabalham em telemarketing, como pausas para necessidades fisiológicas, equipamentos adequados, treinamento em saúde mental e proteção contra assédio. Também cria uma Política Nacional que inclui mesas de diálogo, programas de requalificação profissional e incentivos para empreendedorismo, com especial atenção ao risco de automação.

• Empresas devem garantir jornadas adequadas, ausência de restrições para necessidades fisiológicas, mobiliário e condições sanitárias apropriadas
• Obrigatoriedade de capacitação sobre adoecimento laboral, descompressão emocional, saúde ocupacional e políticas contra assédio sexual e moral
• Criação de Política Nacional com mesas de diálogo entre governo, empresas e trabalhadoras para avaliar tendências e impacto da automação
• Programas de requalificação profissional, empregabilidade via Sistema Nacional do Emprego e estímulo a empreendedorismo e cooperativas
• Ministério do Trabalho manterá dados desagregados sobre contratação, demissão, remuneração e condições do setor
• Inclusão de telemarketing na Lei Nº 9.998/2000 para programas de proteção contra automação e promoção de requalificação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• Acrescenta aLei Nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
• CitaLei Nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 23/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.