Programa Nacional de Inclusão Digital Rural
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Rural e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Educação · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um programa nacional para ampliar o acesso à internet e tecnologias digitais em áreas rurais, comunidades tradicionais e de difícil acesso. Afeta populações rurais, indígenas, quilombolas, agricultores familiares e estudantes, promovendo inclusão digital, educacional e produtiva. A implementação ocorre por convênios e parcerias, dependendo de recursos orçamentários disponíveis e integração com programas existentes.
- Cria Programa Nacional de Inclusão Digital Rural com foco em ampliar acesso à internet em áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades de difícil acesso
- Prioriza municípios com baixo IDHM, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, assentamentos rurais e agricultores familiares
- Inclui implantação de pontos de acesso à internet, espaços comunitários de inclusão digital, capacitação em competências digitais e conectividade em escolas rurais
- Autoriza a União a celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com estados, municípios, instituições de ensino, operadoras de telecomunicações (adesão voluntária) e organizações da sociedade civil
- Integra ações nas áreas de educação, ciência, tecnologia, inovação, agricultura familiar, desenvolvimento rural, transformação digital e inclusão social
- Implementação subordinada à disponibilidade orçamentária e financeira, sem criar despesa obrigatória continuada ou vinculação de receitas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 3º, 6º, 23, 170, 205 e 218
- CitaLei nº 9.998/2000 (FUST)
- CitaLei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 14.351/2022 (Programa Internet Brasil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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