PL 2778/2019 · Câmara dos Deputados

Pena mais dura e rastreamento para apropriação indébita de veículos

Ementa oficial:Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.

Status

Arquivada

Apresentada em

09/05/2019

Última votação

16/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto aumenta a pena do crime de apropriação indébita quando o bem é comercializado ou gera vantagem econômica (de reclusão simples para 3 a 8 anos), e exige que no momento de registrar um veículo junto ao Detran/órgão de trânsito o proprietário apresente certidão negativa de apropriação indébita, junto com as já exigidas de furto e roubo. O objetivo é punir mais severamente e rastrear veículos roubados em contratos de locação que não são devolvidos.

• Aumenta pena de apropriação indébita quando há comercialização do bem ou obtenção de vantagem econômica: 3 a 8 anos de reclusão (antes era pena menor).
• Pena de apropriação indébita qualificada se aplica cumulativamente com outros crimes (furto, falsificação de documentos, tráfico, etc.).
• Altera Código de Trânsito: passa a exigir certidão negativa de apropriação indébita para expedição/renovação de registro de veículo.
• Certidão negativa pode ser substituída por informação do RENAVAM (sistema de órgãos de trânsito).
• Vigência imediata (data de publicação).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaConstituição Federal (artigo 6º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos SampaioEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/03/2026Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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