Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
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Ementa
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