Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
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