Proteção financeira da pessoa idosa contra fraudes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Homenagens e Datas Comemorativas · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para prevenir fraudes, golpes bancários, roubo de patrimônio e outras formas de violência econômica contra idosos. A política funcionará por meio de campanhas educativas, orientações sobre segurança digital, cooperação entre órgãos públicos e privados, e reconhecimento de instituições que trabalhem nesta proteção, sem criar novos gastos obrigatórios.
- Criação de Política Nacional de Proteção Financeira voltada a prevenir fraudes, golpes, transferências indevidas e violência econômica contra idosos
- Prioridade em ações para idosos vulneráveis: em situação de vulnerabilidade social, beneficiários do INSS, de áreas rurais, com deficiência, com baixa escolaridade ou acesso limitado a meios digitais
- Implementação por campanhas, educação financeira, capacitação de servidores públicos, materiais educativos e canais de denúncia
- Parcerias entre União, Estados, Municípios, Banco Central, instituições financeiras, órgãos de defesa do consumidor, MP e sociedade civil
- Instituição de Selo honorífico 'Instituição Amiga da Proteção Financeira da Pessoa Idosa' (sem benefícios fiscais ou creditícios)
- Execução com recursos orçamentários já existentes dos órgãos competentes, sem criar nova despesa obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaartigo 230 da Constituição Federal
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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