PL 2779/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção financeira da pessoa idosa contra fraudes

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Homenagens e Datas Comemorativas · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para prevenir fraudes, golpes bancários, roubo de patrimônio e outras formas de violência econômica contra idosos. A política funcionará por meio de campanhas educativas, orientações sobre segurança digital, cooperação entre órgãos públicos e privados, e reconhecimento de instituições que trabalhem nesta proteção, sem criar novos gastos obrigatórios.

• Criação de Política Nacional de Proteção Financeira voltada a prevenir fraudes, golpes, transferências indevidas e violência econômica contra idosos
• Prioridade em ações para idosos vulneráveis: em situação de vulnerabilidade social, beneficiários do INSS, de áreas rurais, com deficiência, com baixa escolaridade ou acesso limitado a meios digitais
• Implementação por campanhas, educação financeira, capacitação de servidores públicos, materiais educativos e canais de denúncia
• Parcerias entre União, Estados, Municípios, Banco Central, instituições financeiras, órgãos de defesa do consumidor, MP e sociedade civil
• Instituição de Selo honorífico 'Instituição Amiga da Proteção Financeira da Pessoa Idosa' (sem benefícios fiscais ou creditícios)
• Execução com recursos orçamentários já existentes dos órgãos competentes, sem criar nova despesa obrigatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaartigo 230 da Constituição Federal
• CitaEstatuto da Pessoa Idosa

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.