Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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