"Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação
Autoria
Ementa
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