Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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