Prazo de 72 horas para profilaxia pós-violência sexual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 12.845/2013 para exigir que mulheres vítimas de violência sexual recebam ou sejam prescritas profilaxia contra infecções sexualmente transmissíveis (IST) e prevenção da gravidez nas primeiras 72 horas após o atendimento ou imediatamente se forem atendidas depois desse prazo. Afeta todas as mulheres vítimas de violência sexual que buscam atendimento no SUS.
- Cria prazo máximo de 72 horas para realização ou prescrição de medidas profiláticas (pílula do dia seguinte e testes/tratamento de IST)
- Se o atendimento ocorrer após 72 horas, a profilaxia deve ser feita imediatamente, sem aguardar
- Aplica-se aos incisos IV e V do art. 3º da Lei 12.845/2013 (medidas de contracepção de emergência e profilaxia de IST)
- Busca garantir efetividade do tratamento, pois a eficácia diminui com o tempo
- Vigência imediata (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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