Política de transição para vida adulta de pessoas com autismo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na preparação para autonomia, qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho e participação comunitária após a educação básica. A política envolve coordenação entre saúde, educação, assistência social e trabalho, e sua implementação ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária, sem criar despesas obrigatórias.
- Institui política nacional focada na autonomia, empregabilidade e participação comunitária de pessoas com TEA na fase adulta
- Prevê planos de transição, qualificação profissional, orientação vocacional e desenvolvimento de habilidades para autonomia pessoal
- Prioriza jovens em conclusão da educação básica, pessoas em vulnerabilidade social e municípios com baixa oferta de serviços
- Autoriza convênios da União com estados, municípios, instituições de ensino, universidades e organizações da sociedade civil
- Implementação integrada com políticas existentes de saúde, educação, assistência social, trabalho e direitos humanos
- Depende de disponibilidade orçamentária e não institui despesas obrigatórias de caráter continuado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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