PL 2783/2026 · Câmara dos Deputados

Política de transição para vida adulta de pessoas com autismo

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

01/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na preparação para autonomia, qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho e participação comunitária após a educação básica. A política envolve coordenação entre saúde, educação, assistência social e trabalho, e sua implementação ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária, sem criar despesas obrigatórias.

• Institui política nacional focada na autonomia, empregabilidade e participação comunitária de pessoas com TEA na fase adulta
• Prevê planos de transição, qualificação profissional, orientação vocacional e desenvolvimento de habilidades para autonomia pessoal
• Prioriza jovens em conclusão da educação básica, pessoas em vulnerabilidade social e municípios com baixa oferta de serviços
• Autoriza convênios da União com estados, municípios, instituições de ensino, universidades e organizações da sociedade civil
• Implementação integrada com políticas existentes de saúde, educação, assistência social, trabalho e direitos humanos
• Depende de disponibilidade orçamentária e não institui despesas obrigatórias de caráter continuado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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