PL 2784/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/05/2023

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.