PL 2787/2023 · Câmara dos Deputados

Revoga crime de injúria racial; reintegra como injúria comum

Ementa oficial:Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

24/05/2023

Última votação

18/06/2025

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto propõe revogar o crime de injúria por motivos de raça, cor, etnia ou procedência nacional, criado pela Lei nº 14.532/2023, reintegrando-o como injúria comum no Código Penal. Busca ampliar a liberdade de expressão em contextos econômicos, esportivos, artísticos, literários e culturais, alegando que a legislação atual restringe o uso de figuras de linguagem e criminaliza criticamente o pensamento.

• Revoga artigos 2-A, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D da Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo), que definem e punem injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional
• Reintegra injúria motivada por raça, cor, etnia, religião, origem ou deficiência como tipo dentro do crime de injúria comum (art. 140, § 3º do CP), com pena de 1 a 3 anos de reclusão
• Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 para permitir ao juiz, ouvido o MP, determinar medidas ainda antes do inquérito, sob pena de desobediência
• Argumenta que a legislação anterior criminaliza figuras de linguagem (hipérboles, metáforas), censura pensamento artístico-literário e discrimina tipos de injúria
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4566/2021 · Injúria racial como crime de racismo com penas agravadas
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• CitaConstituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/06/2025Retirado o REQ n. 2188/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2192/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 18/06/2025 · Retirado o REQ n. 2188/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2192/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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