PL 2788/2024 · Câmara dos Deputados

Auxílio financeiro para cuidadores familiares de idosos e deficientes

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/07/2024

Última votação

28/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição institui o Auxílio-Cuidador, um benefício de um salário mínimo mensal para cuidadores familiares não remunerados que dediquem no mínimo 40 horas semanais ao cuidado de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência, inscritos no Cadastro Único. O cuidador também contribuirá ao INSS com alíquota de 5%, integrando a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024).

• Benefício mensal de um salário mínimo para cuidador não remunerado que trabalhe 40+ horas semanais com idosos, deficientes ou dependentes
• Limitado a um benefício por família; não acumula com outros benefícios assistenciais, previdenciários ou de transferência de renda
• Requer inscrição no Cadastro Único e comprovação de dedicação integral (sem atividade remunerada)
• Desconto automático de 5% na fonte para contribuição previdenciária facultativa (seguro para velhice, doença, incapacidade)
• Não será computado na renda familiar para fins de concessão e manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada)
• Integra a Política Nacional de Cuidados, com ações do SUAS de apoio, substituição temporária de cuidador e levantamento de famílias vulneráveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
• CitaConstituição Federal, art. 201, § 12
• CitaPL nº 5.007/2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marx BeltrãoEm exercício

UNIÃO · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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