PL 2788/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de exportação de animais vivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

10/06/2025

Última votação

12/11/2025

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto proíbe a exportação de animais vivos para abate ou reprodução, alterando a Lei de Política Agrícola. A medida afeta produtores pecuários, exportadores e indústria frigorífica, com prazo de 180 dias para implementação após publicação.

• Veda exportação de bovinos e outros animais vivos para abate ou reprodução
• Prazo de 180 dias entre publicação e entrada em vigor para transição ordenada
• Justificativas incluem bem-estar animal, incremento de valor agregado (60-80%) e alinhamento com práticas internacionais (Reino Unido, Nova Zelândia)
• Impacto esperado: criação de empregos na indústria frigorífica nacional
• Altera o art. 28-A da Lei nº 8.171/1991

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaConstituição Federal, art. 225

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários