Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.
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