Regulação de giroflex e sirenes em veículos
Ementa oficial:Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Projeto que regulamenta o uso de giroflex, sirenes e sinalizadores luminosos em veículos, reservando-os exclusivamente a órgãos públicos (polícia, bombeiros, SAMU) e autorizando escolta privada apenas com identificação clara e cor âmbar. Tipifica como crimes o uso indevido desses dispositivos e cria controles sobre a fabricação e venda.
- Autoriza uso de dispositivos de emergência (giroflex, sirenes) apenas em viaturas policiais, bombeiros, SAMU, defesa civil e proteção de autoridades; escolta privada permitida só com autorização da Polícia Federal e identificação obrigatória.
- Escolta privada deve ostentar inscrição permanente 'ESCOLTA PRIVADA' e utilizar apenas sinalização âmbar (vedadas cores azul, vermelha ou combinações que imitem viaturas policiais).
- Fabricantes, importadores e comerciantes de dispositivos sujeitos a autorização prévia do Ministério da Justiça; instaladores devem verificar autorização do veículo e guardar comprovação por 5 anos.
- Tipifica como crimes: uso indevido em veículo não autorizado (2 a 4 anos de reclusão); fabricação, venda ou instalação irregular (1 a 3 anos); acionamento abusivo para furar trânsito (6 meses a 2 anos).
- Multa para uso não autorizado: 20 vezes o valor de infração gravíssima, suspensão de direção por 12 meses e apreensão do veículo.
- Pessoa jurídica com dispositivo irregular sujeita a multa de 100 a 500 mil reais e cassação de autorização (se empresa de segurança privada).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
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