Arbitragem em matéria tributária e aduaneira
Ementa oficial:Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/11/2022
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Este projeto cria a arbitragem como método para resolver disputas sobre impostos e taxas aduaneiras, permitindo que contribuintes e governo acordem em submeter controvérsias a um árbitro em vez de juiz. O objetivo é acelerar a solução de conflitos e estimular acordos precoces, reduzindo a judicialização e o estoque de processos tributários.
- Governo e contribuinte podem acordar em submeter controvérsia tributária ou aduaneira a árbitro, em qualquer fase do crédito
- Cada ente federativo (União, Estados, Municípios) define por ato próprio quais casos podem ir a arbitragem e os critérios de valor
- Sentença arbitral é final e não pode ser revista por juiz; vale como sentença judicial para compensação de impostos
- Contribuinte que escolhe arbitragem mais cedo (até 15 dias da notificação) pode ter multa reduzida em até 60%
- Custas e honorários do árbitro são adiantados pelo contribuinte; custas processuais podem ser restituídas conforme resultado final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“a atuação como árbitro em matéria tributária e aduaneira é considerada exercício de função pública para os fins do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto-Lei nº 1.025, de 1969
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 9.307, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.