Exame pericial por profissional mulher em casos de violência sexual infantil
Ementa oficial:Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto garante que crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual possam ser examinadas por profissional mulher, desde que não retarde ou prejudique a investigação. A medida busca reduzir o trauma psicológico durante o processo pericial.
- Garante o direito de meninas vítimas de violência sexual serem examinadas por profissional mulher
- Condição: sempre que não houver retardamento ou prejuízo da diligência investigativa
- Acrescenta novo artigo (18-A) à Lei nº 13.431, de 2017, que trata da proteção de crianças e adolescentes
- Objetivo: reduzir trauma psicológico durante exame pericial
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.431 de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
29/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.