PL 2791/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção da fauna silvestre na gestão de resíduos sólidos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/06/2025
Última votação: 27/05/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto modifica a Lei de Resíduos Sólidos para incluir a proteção da fauna silvestre como objetivo explícito. Exige identificação de áreas onde lixo atrai animais e que os planos de gerenciamento de resíduos incluam medidas para reduzir impactos sobre a vida selvagem afetada por descarte inadequado.

Inclui a minimização de impactos sobre fauna e flora silvestre como objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Obriga identificação de áreas com risco de atração de fauna selvagem pelos resíduos, para medidas de redução de impactos
Exige que Planos de Gerenciamento de Resíduos contemplem medidas de prevenção da atração e proteção da fauna selvagem
Abrange resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo áreas de transição rural-urbana
Entra em vigor na data de sua publicação (sem prazo de transição)

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da fauna silvestregerenciamento de resíduos em áreas urbanasimpactos da poluição em animais selvagens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.