PL 2791/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção da fauna silvestre na gestão de resíduos sólidos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/06/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto modifica a Lei de Resíduos Sólidos para incluir a proteção da fauna silvestre como objetivo explícito. Exige identificação de áreas onde lixo atrai animais e que os planos de gerenciamento de resíduos incluam medidas para reduzir impactos sobre a vida selvagem afetada por descarte inadequado.

• Inclui a minimização de impactos sobre fauna e flora silvestre como objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Obriga identificação de áreas com risco de atração de fauna selvagem pelos resíduos, para medidas de redução de impactos
• Exige que Planos de Gerenciamento de Resíduos contemplem medidas de prevenção da atração e proteção da fauna selvagem
• Abrange resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo áreas de transição rural-urbana
• Entra em vigor na data de sua publicação (sem prazo de transição)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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